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Diário Oficial Edição N˚ 35
Publicado dia 28/10/2025
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Publicações Oficiais
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Data: 24/10/2025

Sessão Extraordinária Ver mais

ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 23/10/2025

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ATA DA 39ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 16/10/2025

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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025

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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 14/10/2025

Sessão Ordinária Ver mais

ATA DA 36ª SESSAO ORDINARIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 13/10/2025

Proposituras
Projeto de Lei Ver mais

Data: 14/10/2025

Autógrafo de Lei Complementar Ver mais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 13/10/2025

Projeto de Lei Complementar Ver mais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Data: 13/10/2025

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