PROJETO DE LEI Nº123/2026 – Barra do Ouro – Estado do Tocantins, 24 de março de 2026.

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Projeto de Lei Nº 000123 Aprovado

PROJETO DE LEI Nº123/2026 – Barra do Ouro – Estado do Tocantins, 24 de março de 2026.

24/03/2026 • 1722026

Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo

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