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Projeto de Lei Nº 000120 Aprovado

PROJETO DELEI Nº 120/2026– Barra do Ouro – Estado do Tocantins, 24 de março de 2026.

24/03/2026  •  1692026

Ementa

INSTITUI A REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO -TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PDF proposicao-169-projeto-de-lei-120-2026-institui-a-rede-de-atendimento-a-s-mulheres-vi-timas-de-viole-ncia-dome-stica-e-familiar-1774962129.pdf