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Projeto de Lei Nº 000118 Aprovado

PROJETO DE LEI N° 118/2026 – Barra do Ouro - TO, 05 de Fevereiro de 2026

05/02/2026  •  1622026

Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANE XO II DA LEI MUNICIPAL Nº 317/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria

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