03/02/2026 • 1602026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉ- BITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL DE BARRA DO OURO - TO, COM CONCESSÃO DE DESCONTOS EM MULTAS E JUROS, PARCELAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Poder Executivo
Autoria do Poder Executivo
