Acessibilidade
Projeto de Lei Nº 000116 Aprovado

PROJETO DE LEI N° 116/2026 – Barra do Ouro - TO, 12 de janeiro de 2026.

12/01/2026  •  1572026

Ementa

"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM СОMO ВASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL"

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo