Acessibilidade

Atividade Legislativa #157

PROJETO DE LEI N° 116/2026 – Barra do Ouro - TO, 12 de janeiro de 2026.

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000116
  • Código: 1572026
  • Data: 12/01/2026
Assunto:

"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TEM СОMO ВASE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL"