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Projeto de Lei Nº 000109 Aprovado

PROJETO DE LEI 109/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

14/10/2025  •  1452025

Ementa

ESTABELECE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO CONSTANTENO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENTRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE - APS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo