PROJETO DE LEI

24/06/2025 • 1232025

Ementa

"DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM/POA) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM BARRA DO OURO-TO,REVOGA A LEI Nº 188, DE 10 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".