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Decreto Legislativo 005/2026 - Regulamenta a LAI

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Decreto Legislativo Nº 005 29/05/2026 Documentos

Decreto Legislativo 005/2026 - Regulamenta a LAI

Câmara Municipal LAI Municipal

Descrição

Decreto Legislativo 005/2026 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - LAI

Anexos

decreto-legislativo-n-5-2026-regulamentac-a-o-lei-acesso-a-informac-a-o-1-marked.pdf