RESOLUÇÃO 001/2026 de 6 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO 002 DE 19 DE MARÇO DE 2019 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, Estado de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o inciso X do Art. 21 do Regimento Interno, Resolução 001 de 25/08/2023, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1° - Fica incluído no ANEXO IV, que dispõe sobre a “DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO CARGOS EM COMISSÃO” da Resolução 002 de 19 de março de 2019 o Cargo de OUVIDOR(A), passando a ter a seguinte redação:
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QTDE |
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Chefe do Controle Interno |
1 |
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Assessor Técnico Financeiro (Tesoureiro) |
1 |
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Secretário Geral |
1 |
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Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio |
1 |
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Encarregado de Limpeza, Asseio e Conservação |
1 |
|
Encarregado pelo Transporte |
1 |
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Ouvidor(a) |
1 |
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TOTAL |
7 |
Art. 2º - Fica incluído no ANEXO V que dispõe sobre “VALORES DOS SÁLARIOS E SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO” da Resolução 002 de 19 de março de 2019 o Cargo de OUVIDOR(A), passando a ter a seguinte redação:
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
SÍMBOLO |
SALÁRIOS R$ |
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Chefe do Controle Interno |
DAC - 1 |
S.M.N. |
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Assessor Técnico Financeiro (Tesoureiro) |
DAC - 1 |
S.M.N. |
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Secretário Geral |
DAC - 1 |
S.M.N. |
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Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio |
DAC - 1 |
S.M.N. |
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Encarregado de Limpeza, Asseio e Conservação |
DAC - 1 |
S.M.N. |
|
Encarregado pelo Transporte |
DAC - 1 |
S.M.N. |
|
Ouvidor(a) |
DAC - 1 |
S.M.N. |
S.M.N. = SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
Art. 3º - Para assumir o cargo de Encarregado pelo Transporte o candidato deve possuir Ensino Médio Completo e aptidão para o cargo.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Ouro – TO, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2026.
Ver. CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 de 06 de fevereiro de 2026.
Ementa: “Institui o Brasão e o Símbolo Oficial do Poder Legislativo do Município de Barra do Ouro, Estado do Tocantins, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ele PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o Brasão de Armas e a Logomarca Oficial da Câmara Municipal de Barra do Ouro - TO, como símbolos de identificação do Poder Legislativo, conforme descrição e representação gráfica no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - O Brasão de Armas da Câmara Municipal será o símbolo oficial a ser utilizado em:
I – Papéis de expediente, envelopes, convites e publicações oficiais;
II – Placas de identificação, veículos oficiais e fardamentos;
III – Sítio eletrônico, redes sociais e materiais de comunicação;
IV – Documentos do processo legislativo e atos normativos.
Art. 3º - As cores, dimensões e elementos heráldicos do brasão deverão respeitar as proporções estabelecidas no Anexo Único, podendo ser reproduzidos em policromia ou monocromia, de acordo com as necessidades de uso.
Art. 4º - É vedado:
I - Alterar as cores, formas e proporções do símbolo instituído;
II - Utilizar o Brasão de Armas da Câmara para fins comerciais ou de cunho pessoal/partidário.
Art. 5º - Fica a Mesa Diretora autorizada a adotar as medidas necessárias para a confecção, padronização e uso do novo símbolo, bem como custear as despesas com a transição da identidade visual.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Ouro – TO, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2026.
7
Ver. CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
BRASÃO:
SÍMBOLO:
