CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 7º/2026.
O Presidente, CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA O VEÍCULO FIAT MOBI LIKE CHASSI: 9BD341ACZRY905187, DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TO..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
ASSOSSIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 21.606.092/0001-28, estabelecida no endereço ACSE 1 RUA SE 03, CONJ 03 LOTE 03, 04, NIHL, 77.020-016, PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
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1/1 |
ADESÃO AO SEGURO VEÍCULO |
1,00 |
UND |
400,00 |
400,00 |
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1/2 |
SEGURO PARA O VEÍCULO FIAT MOBI LIKE |
11,00 |
UND |
284,00 |
284,00 |
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TOTAL VENCEDOR |
3.524,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 27/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente