PORTARIA Nº 014, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 001/2026;
CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Barra do Ouro/TO não dispõe de procuradoria jurídica;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 001/2026;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
CONSIDERANDO a notória especialização do Marcilio Gomes de Sousa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins sob o nº 6493 na área pública municipal, além de possuir título de pós-graduação em graduação em Direito Público, Constitucional, Administrativo e Tributário.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;
CONSIDERANDO que existem muitas ações judiciais com prazo para defesa;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 em face da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), que acrescentou o art. 3°-A e determinou que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
RESOLVE:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios de Marcilio Gomes de Sousa – Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.645.277/0001-65, estabelecida na Avenida Sousa Porto, s/n, Sala 01, CEP; 77.770-000, centro, Goiatins, estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 015, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de assessoria em licitações e contratos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 002/2026;
CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Barra do Ouro/TO, não dispõe de corpo técnico na área de licitações e contratos;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 002/2026;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
CONSIDERANDO a notória especialização do profissional Renato Lopes Vasconcelos na área pública municipal, além de possuir título de pós-graduação em Pós-Graduação lato sensu em MBA Licitações e Contratos: Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas, (Área de conhecimento Negócios, administração e direito).
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é baseado nos valores gastos no ano passado;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de profissional nesta área tendo em vista ser indispensável para confecção dos processos licitatórios;
RESOLVE:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados em licitações e contratos da empresa RVASCO – Assessoria em Gestão Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.182.763/0001-97, estabelecida na Avenida Josino de Moura, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 016, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria contábil.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 003/2026;
CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Barra do Ouro/TO, não dispõe de contador;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 003/2026;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
CONSIDERANDO a notória especialização do contador Wenos Pinto de Araújo, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins sob o nº 005109/O-6 TO na área pública municipal.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pelo sindicato das empresas de serviços contábeis - SESCAP/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de contador tendo em vista ser indispensável para os empenhos das compras e serviços a serem realizados;
CONSIDERANDO que existem despesas e receitas a serem lançadas;
RESOLVE:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços contábeis do Única Assessoria Municipal Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.566.559/0001-16, estabelecida na Quadra 307 sul, Avenida LO 9, s/n, Lote 07, Sala 04, CEP 77.015-482, Plano Diretor Sul, Palmas, estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 1º/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de LOCAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MÓDULOS: CONTABILIDADE; GESTÃO DE COMPRAS, RECURSOS HUMANOS; BANCO DE DADOS; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA; E-SIC; PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
MEGASOFT INFORMATICA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 37.615.788
/0003-12, estabelecida no endereço Q ARSO 21 AVENIDA NS 1, LOTE 03 SALA 112 COND ALDEIA C, PLANO DIRETOR SUL, 77.015-216, PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
|
1/1 |
LOCAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO |
12,00 |
SV |
1.875,00 |
1.875,00 |
|
|
TOTAL VENCEDOR |
22.500,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 12/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 2º/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, TAIS COMO; ASSESSORIA NO SETOR DE PROTOCOLO E LEVANTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIAL, A SEREM EXECUTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21-Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
LP CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA, pessoa
Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 42.499.204/0001-69, estabelecida no endereço Q ARSO 34 RUA 21 QI 26, LOTE 16B, PLANO DIRETOR SUL, 77.015-510, PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
|
1/1 |
ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS |
12,00 |
SV |
3.850,00 |
3.700,00 |
|
|
TOTAL VENCEDOR |
44.400,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 12/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 3º/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA USO DO SITE INSTITUCIONAL, COM SUPORTE MENSAL, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS PÚBLICOS, INTEGRAÇÃO COM PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA VIA API; SISTEMA DE OUVIDORIA E E-SIC COM TRAMITAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO COM ASSINATURA DIGITAL; SISTEMA E HOTSITE PARA O DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
PRATICA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 40.579.359/0001-80, estabelecida no endereço AV TIRADENTES, , 1772, CENTRO, 77.760-
000, COLINAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
|
1/1 |
SITE E DIÁRIO OFICIAL |
12,00 |
SV |
1.325,00 |
1.250,00 |
|
|
TOTAL VENCEDOR |
15.000,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 12/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
AMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 4º/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO AO RECURSOS HUMANOS COM ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DO ESOCIAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, BEM COMO A FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DO ESOCIAL DO 13º..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
MS CARVALHO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 44.941.005/0001-94, estabelecida no endereço RUA 27, QUADRA 40, LOTE 01, CASA 03, , 27, JARDIM AURENY III, 77.062-012, PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
|
LOTE /ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
|
1/1 |
ASSESSORIA E CONSULTORIA AO RECURSOS HUMANOS |
12,00 |
SV |
3.800,00 |
3.700,00 |
|
|
1/2 |
FOLHA DE PAGAMENTO E ENVIO DO ESOCIAL DO 13º |
1,00 |
SV |
3.800,00 |
3.700,00 |
|
|
TOTAL VENCEDOR |
48.100,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 12/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 5º/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TO, SENDO: LINK IP DEDICADO FULL DUPLEX PRIME 100% DE BANDA.
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
D. COELHO BEZERRA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 09.340.321/0001-00, estabelecida no endereço AV SOUSA PORTO, SALA 01, 421, CENTRO, 77.770-000, GOIATINS - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
|
1/1 |
SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET |
12,00 |
SV |
466,67 |
350,00 |
|
|
TOTAL VENCEDOR |
4.200,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 12/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 6º/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO a necessidade de CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DE GERAÇÃO E TRATAMENTO DE CONTEÚDO PUBLICITÁRIO, E GESTÃO DE REDES SOCIAIS, TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO DOS ARQUIVOS DAS SESSÕES PLENÁRIAS (ONLINE) E DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO/TO..
CONSIDERANDO o Despacho do Departamento CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, com o fim de manifestar acerca do proposto para contratação da empresa apresentada em razão da escolha do fornecedor e justificativa de preço.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária da(s) Unidades: ,declarando previsão orçamentária com saldo disponível.
CONSIDERANDO as dotações associadas ao procedimento licitatório:
CONSIDERANDO por fim, a Nota de Programação Financeira, declarando disponibilidade financeira junto ao Tesouro Municipal.
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 da Lei 14.133/21- Inciso II de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para:
EXPRESS LOGISTICA E MIDIA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 37.226.947
/0001-25, estabelecida no endereço RUA HUMBERTO CARLOS TEIXEIRA, APT 101 QUADRAM12 LOTE 11, 120, LOTEAMENTO MARTINS JORGE, 77.817-540, ARAGUAÍNA - ESTADO DO TOCANTINS - TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
MARCA |
QTDE. |
UNID. |
VALOR ESTIMADO |
VALOR VENCEDOR |
|
1/1 |
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING |
12,00 |
SV |
3.733,33 |
3.500,00 |
|
|
TOTAL VENCEDOR |
42.000,00 |
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO de BARRA DO OURO-TO, aos 15/01/2026.
CHRISTIAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente