PORTARIA Nº 011, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 001/2025;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Barra do Ouro/TO não dispõe de procuradoria jurídica;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;

CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 001/2025;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;

CONSIDERANDO a notória especialização do Marcilio Gomes de Sousa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Tocantins sob o nº 6493 na área pública municipal, além de possuir título de pós-graduação em graduação em Direito Público, Constitucional, Administrativo e Tributário.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;

CONSIDERANDO que existem muitas ações judiciais com prazo para defesa;

CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 em face da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), que acrescentou o art. 3°-A e determinou que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

RESOLVE:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios de Marcilio Gomes de Sousa – Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.645.277/0001-65, estabelecida na Avenida Sousa Porto, s/n, Sala 01, CEP; 77.770-000, centro, Goiatins, estado do Tocantins.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

 ILARIO ARAÚJO GUIMARÃES

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº 002/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Barra do Ouro/TO, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 03.079.143/0001-29, com sede na Avenida Esperança, nº 709, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins. CONTRATADA: RVASCO – Assessoria em Gestão Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.182.763/0001-97, estabelecida na Avenida Josino de Moura, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em licitações e contratos, assessoria e consultoria em governança, gestão em contratações e aquisições públicas, em atendimento as necessidades da câmara do município de Barra do Ouro/TO, bem como os Serviços de assessoria e acompanhamento da inserção de documentos relativos as licitações e contratos no SICAP-LCO (Sistema Integrado de Avaliação e Controle de Parcerias – Licitações, Contratos e Obras), pelo período de janeiro a dezembro de 2025. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao item 01 e 12 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao item 02, conforme segue:

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de assinatura, podendo, a critério das partes, ser prorrogado conforme a lei 14.133/2021. DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da: Unidade orçamentária: Câmara Municipal de Barra do Ouro. Dotação: 02.01.01.031.0001.2.001 (manutenção atividade administrativa câmara municipal). Elemento de Despesa:  3.3.90.39 (outros serviços de terceiros pessoa jurídica). Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 (impostos não vinculados). Ficha: 00011. DATA: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Ilario Araújo Guimarães, Presidente, Contratante e Renato Lopes Vasconcelos, Representante Legal, Contratado.

PORTARIA Nº 012, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de assessoria em licitações e contratos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 002/2025;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Barra do Ouro/TO, não dispõe de corpo técnico na área de licitações e contratos;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 002/2025;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;

CONSIDERANDO a notória especialização do profissional Renato Lopes Vasconcelos na área pública municipal, além de possuir título de pós-graduação em Pós-Graduação lato sensu em MBA Licitações e Contratos: Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas, (Área de conhecimento Negócios, administração e direito).

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é baseado nos valores gastos no ano passado;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de profissional nesta área tendo em vista ser indispensável para confecção dos processos licitatórios;

RESOLVE:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados em licitações e contratos da empresa RVASCO – Assessoria em Gestão Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.182.763/0001-97, estabelecida na Avenida Josino de Moura, s/n, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, estado do Tocantins.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

 ILARIO ARAÚJO GUIMARÃES

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO Nº 003/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Barra do Ouro/TO, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 03.079.143/0001-29, com sede na Avenida Esperança, nº 709, CEP: 77.765-000, centro, Barra do Ouro, Estado do Tocantins. CONTRATADA: Única Assessoria Municipal Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.566.559/0001-16, estabelecida na Quadra 307 sul, Avenida LO 9, s/n, Lote 07, Sala 04, CEP 77.015-482, Plano Diretor Sul, Palmas, estado do Tocantins. DO OBJETO: prestação de serviços profissionais de Assessoria e Consultoria Contábil, compreendendo supervisão contábil e orçamentária, com fechamento de Balancete Mensal e todos os anexos exigidos pela Lei 4.320/64, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 e demais exigências do TCE/TO, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2025, bem como a elaboração do balanço ordenador do exercício de 2025. DO PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor total de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), sendo pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cada, referente a supervisão contábil e orçamentária, com fechamento de balancete mensal e todos os anexos exigidos pela Lei 4.320/64, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 e demais exigências do TCE/TO, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2025, e 01 (uma) parcela de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a elaboração do balanço ordenador do exercício de 2025. DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025, contados a partir da data de assinatura, podendo, a critério das partes, ser prorrogado conforme a lei 14.133/2021. DA DESPESA: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da: Unidade orçamentária: Câmara Municipal de Barra do Ouro. Dotação: 02.01.01.031.0001.2.001 (manutenção atividade administrativa câmara municipal). Elemento de Despesa:  3.3.90.35 (serviços de consultoria). Fonte de Recursos: 1.500.0000.000000 (impostos não vinculados). Ficha: 00009. DATA: 13/01/2025. SIGNATÁRIOS: Ilario Araújo Guimarães, Presidente, Contratante e Wenos Pinto de Araújo, Representante Legal, Contratado.

PORTARIA Nº 013, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria contábil.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO OURO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 003/2025;

CONSIDERANDO que a Câmara do Município de Barra do Ouro/TO, não dispõe de contador;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo administrativo 003/2025;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 72 e 74 da Lei 14.133/21, que possibilita a decretação de inexigibilidade para contração serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;

CONSIDERANDO a notória especialização do contador Wenos Pinto de Araújo, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins sob o nº 005109/O-6 TO na área pública municipal.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pelo sindicato das empresas de serviços contábeis - SESCAP/TO;

CONSIDERANDO a urgência na contratação de contador tendo em vista ser indispensável para os empenhos das compras e serviços a serem realizados;

CONSIDERANDO que existem despesas e receitas a serem lançadas;

RESOLVE:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios do Única Assessoria Municipal Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.566.559/0001-16, estabelecida na Quadra 307 sul, Avenida LO 9, s/n, Lote 07, Sala 04, CEP 77.015-482, Plano Diretor Sul, Palmas, estado do Tocantins.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

 ILARIO ARAÚJO GUIMARÃES

Presidente da Câmara Municipal